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Acórdãos do Tribunal de Justiça
Decisões Monocráticas do Tribunal de Justiça
Despachos/Decisões da Vice-Presidência
Somente jurisprudência selecionada (Precedentes relevantes)
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Campos específicos
Processo
Classe processual
APELAÇÃO CRIMINAL
AGRAVO
AGRAVO (STJ)
AGRAVO (ART. 15 DA LEI 12.016/09)
AGRAVO (ART. 16º, § ÚNICO DA LEI 12.016/09)
AGRAVO (ART. 39 DA LEI 8.038/90)
AGRAVO (ART. 4º DA LEI 4.348/64)
AGRAVO (ART. 522 DO CPC)
AGRAVO (ART. 532 DO CPC)
AGRAVO (ART. 545 DO CPC)
AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC)
AGRAVO (ART.1021 CPC)
AGRAVO (ART.12 DA LEI 7.347)
AGRAVO (INCISO II ART. 527 DO CPC)
AGRAVO (PARÁG. ÚNICO ART. 4º LEI 12069/01)
AGRAVO (§ 1º DO ART. 10, DA LEI 12.016/09)
AGRAVO (§ 3º ART.4º DA LEI 8.437/92)
AGRAVO (§ ÚNICO ART. 120 DO CPC)
AGRAVO INTERNO
AGRAVO INTERNO (ART.1021)
AGRAVO REGIMENTAL
AGRAVO RETIDO
AGRAVO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
AGRAVO DE DECISÃO DE DESERÇÃO
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ECA)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (GRUPO PÚBLICO)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (RE)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (RESP)
AGRAVO DE INSTRUMENTO (ÓRGÃO ESPECIAL)
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO
APELAÇÃO (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
APELAÇÃO (GRUPO PÚBLICO)
APELAÇÃO (ÓRGÃO ESPECIAL)
APELAÇÃO / ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (GRUPO PÚBLICO)
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (ÓRGÃO ESPECIAL)
APELAÇÃO CRIMINAL
APELAÇÃO CRIMINAL (RECURSO AO STF/STJ)
APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL
APELAÇÃO CÍVEL (RESTAURAÇÃO DE AUTOS)
APELAÇÃO CÍVEL (STJ)
ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
ARGÜIÇÃO DE INELEGIBILIDADE
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
AUTOS SUPLEMENTARES EM APELAÇÃO CRIMINAL (RÉU PRESO)
AUTOS SUPLEMENTARES EM INQUÉRITO
AUTOS SUPLEMENTARES EM RECURSO CRIMINAL
AUTOS SUPLEMENTARES EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL
AÇÃO POPULAR
AÇÃO ANULATÓRIA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (ÓRGÃO ESPECIAL)
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (ÓRGÃO ESPECIAL)
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
AÇÃO POPULAR (ÓRGÃO ESPECIAL)
AÇÃO RESCISÓRIA
AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
AÇÃO RESCISÓRIA (GRUPO PÚBLICO)
AÇÃO RESCISÓRIA (ÓRGÃO ESPECIAL)
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (LEI 8.429/92)
CARTA TESTEMUNHÁVEL
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO
CRIMES AMBIENTAIS
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL
CARTA TESTEMUNHÁVEL
CARTA DE ORDEM CÍVEL
CAUTELAR INOMINADA
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL (GRUPO CRIMINAL)
CLASSE NÃO INFORMADA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (GRUPO PÚBLICO)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (PLENO)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE
CONFLITO DE JURISDIÇÃO
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (RECURSOS DELEGADOS)
CONFLITO DE JURISDIÇÃO (SEÇÃO CRIMINAL)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (RECURSOS DELEGADOS)
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO (GRUPO CRIMINAL)
CONSULTA
CORREIÇÃO PARCIAL
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL (GRUPO PÚBLICO)
CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR
CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR (ÓRGÃO ESPECIAL)
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA (GRUPO PÚBLICO)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (ÓRGÃO ESPECIAL)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (GRUPO PÚBLICO)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (GRUPO PÚBLICO)
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO
DECLARATÓRIA
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL)
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DECLARATÓRIA DE NULIDADE EM MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL)
DISSÍDIO COLETIVO
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE
EMBARGOS INFRINGENTES
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE (SEÇÃO CRIMINAL)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EMBARGOS DE NULIDADE
EMBARGOS DE TERCEIRO
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (GRUPO PÚBLICO)
EMBARGOS À EXECUÇÃO
EMBARGOS À EXECUÇÃO (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
EMBARGOS À EXECUÇÃO (GRUPO PÚBLICO)
EXCEÇÃO DA VERDADE
EXCEÇÃO DA VERDADE (ÓRGÃO ESPECIAL)
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (ÓRGÃO ESPECIAL)
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA E ILEGITIMIDADE DA PARTE
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM AÇÃO DE EXECUÇÃO
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
EXCEÇÕES
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
HABILITAÇÃO
HABEAS CORPUS
HABEAS CORPUS (CRIMINAL)
HABEAS CORPUS (CÍVEL)
HABEAS CORPUS ATO INFRACIONAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL
HABEAS CORPUS CRIMINAL (GRUPO CRIMINAL)
HABEAS CORPUS CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
HABEAS CORPUS CÍVEL
HABEAS CORPUS CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL)
HABEAS DATA
HABEAS DATA CÍVEL
HABEAS DATA CÍVEL (GRUPO PÚBLICO)
HABEAS DATA CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL)
HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA
INQUÉRITO POLICIAL
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL
IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE ASSISTÊNCIA LITISCONSORCIAL OU SIMPLES
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
INCIDENTE / SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM PROCESSO CRIME
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE (ÓRGÃO ESPECIAL)
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (GRUPO PÚBLICO)
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (SEÇÃO CRIMINAL)
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (ÓRGÃO ESPECIAL)
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA
INCIDENTE DE FALSIDADE
INCIDENTE DE ILICITUDE DE PROVA EM INQUÉRITO
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (GRUPO PÚBLICO)
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (SEÇÃO CRIMINAL)
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (ÓRGÃO ESPECIAL)
INCIDENTE DE REVISÃO/CANCELAMENTO DE SÚMULA
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
INDENIZAÇÃO
INDIGNIDADE PARA O OFICIALATO
INQUÉRITO
INQUÉRITO JUDICIAL
INQUÉRITO POLICIAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
INTERPELAÇÃO
INTERPELAÇÃO (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
INTERPELAÇÃO JUDICIAL
INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO
JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO
MANDADO DE SEGURANÇA
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
MANDADO DE INJUNÇÃO
MANDADO DE INJUNÇÃO (GRUPO PÚBLICO)
MANDADO DE INJUNÇÃO (ÓRGÃO ESPECIAL)
MANDADO DE SEGURANÇA (TU)
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (GRUPO PÚBLICO)
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO (ÓRGÃO ESPECIAL)
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (GRUPO CRIMINAL)
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (GRUPO PÚBLICO)
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL)
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE
MEDIDA CAUTELAR
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA
MEDIDA CAUTELAR NOMINADA
MEDIDA CAUTELAR DE SEQÜESTRO
MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DA EXECUÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRA
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ESPECIAL
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ESPECIAL / EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO ORDINÁRIO
MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS
NOTIFICAÇÃO
NOTIFICAÇÃO (GRUPO PÚBLICO)
NOTIFICAÇÃO JUDICIAL
NOTÍCIA CRIMINAL
NOTÍCIA-CRIME
OPOSIÇÃO (GRUPO PÚBLICO)
ORDINÁRIA
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA
PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS
PEDIDO DE AFASTAMENTO EM INQUÉRITO
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
PEDIDO DE CORREIÇÃO
PEDIDO DE DESAFORAMENTO
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO
PEDIDO DE EXECUÇÃO
PEDIDO DE EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
PEDIDO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
PEDIDO DE EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO
PEDIDO DE EXPLICAÇÕES
PEDIDO DE INTERVENÇÃO ESTADUAL NO MUNICÍPIO
PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NO ESTADO
PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA
PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA (ÓRGÃO ESPECIAL)
PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
PEDIDO DE REABILITAÇÃO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
PEDIDO DE SEQÜESTRO
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (TU)
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA
PERDA DE GRADUAÇÃO
PETIÇÃO
PETIÇÃO (TU)
PETIÇÃO CRIMINAL
PETIÇÃO CRIMINAL (2ª VICE PRESIDÊNCIA)
PETIÇÃO CRIMINAL (GRUPO CRIMINAL)
PETIÇÃO CRIMINAL (SEÇÃO CRIMINAL)
PETIÇÃO CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
PETIÇÃO CÍVEL
PETIÇÃO CÍVEL (1ª VICE PRESIDÊNCIA)
PETIÇÃO CÍVEL (2ª VICE PRESIDÊNCIA)
PETIÇÃO CÍVEL (3ª VICE PRESIDÊNCIA)
PETIÇÃO CÍVEL (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
PETIÇÃO CÍVEL (GRUPO PÚBLICO)
PETIÇÃO CÍVEL (RECURSOS DELEGADOS)
PETIÇÃO CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL)
PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL
PRECATÓRIO ( AGRAVO REGIMENTAL)
PRECATÓRIOS - COMUM
PROCEDIMENTO COMUM
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (GRUPO PÚBLICO)
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (ÓRGÃO ESPECIAL)
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO DO MP (PEÇAS DE INFORMAÇÃO)
PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO
PROCESSO CRIME
PROCESSO PREVISTO NA LOMAN/ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO
PROCESSO DE VITALICIEDADE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA
QUEIXA-CRIME
QUESTÃO DE ORDEM
QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECLAMAÇÃO
RECLAMAÇÃO (2ª VICE PRESIDÊNCIA)
RECLAMAÇÃO (3ª VICE PRESIDÊNCIA)
RECLAMAÇÃO (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
RECLAMAÇÃO (GRUPO PÚBLICO)
RECLAMAÇÃO (ÓRGÃO ESPECIAL)
RECLAMAÇÃO CRIMINAL
RECLAMAÇÃO CRIMINAL (GRUPO CRIMINAL)
RECLAMAÇÃO CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR
RECLAMAÇÃO MILITAR
RECURSO
RECURSO (STJ)
RECURSO ADESIVO AO RECURSO EM APELAÇÃO CÍVEL
RECURSO ADESIVO AO RECURSO EM RECURSO ESPECIAL EM APELAÇÃO CÍVEL
RECURSO ADESIVO AO RECURSO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO EM APELAÇÃO CÍVEL
RECURSO ADMINISTRATIVO
RECURSO ADMINISTRATIVO EM PROCESSO PREVISTO NA LOMAN/ADMINISTRATIVA
RECURSO CRIMINAL
RECURSO ESPECIAL
RECURSO ESPECIAL (EXECUTIVO FISCAL)
RECURSO ESPECIAL (ORIGINÁRIO)
RECURSO ESPECIAL ADESIVO
RECURSO ESPECIAL COM AGRAVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (EXECUTIVO FISCAL)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (ORIGINÁRIO)
RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADESIVO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
RECURSO INOMINADO
RECURSO ORDINÁRIO
RECURSO ORDINÁRIO
RECURSO SENTIDO ESTRITO
RECURSO DE AGRAVO
RECURSO DE CONCURSO
RECURSO DE DECISÃO ADMINISTRATIVA
RECURSO DE HABEAS CORPUS
RECURSO DE REVISTA EM APELAÇÃO CRIMINAL
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR CONTRA SERVIDOR
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO
REEXAME NECESSÁRIO
RELAXAMENTO DE PRISÃO
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (GRUPO PÚBLICO)
REPRESENTAÇÃO
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (ÓRGÃO ESPECIAL)
REPRESENTAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE
REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO
REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO (GRUPO CRIMINAL)
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO
REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA
RESTAURAÇÃO DE AUTOS
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EM APELAÇÃO CRIMINAL
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EM APELAÇÃO CÍVEL
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EM HABEAS CORPUS
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EM MANDADO DE SEGURANÇA
RESTAURAÇÃO DE AUTOS EM REPRESENTAÇÃO
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS
REVISÃO CRIMINAL
REVISÃO CRIMINAL (GRUPO CRIMINAL)
REVISÃO CRIMINAL (ÓRGÃO ESPECIAL)
REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
SINDICÂNCIA EM PROCESSO DE VITALICIEDADE
SUSPENSÃO MEDIDA LIMINAR NO MANDADO DE SEGURANÇA
SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA
SUSPENSÃO DE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL
TERMO CIRCUNSTANCIADO
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (GRUPO PÚBLICO)
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (GRUPO CIVIL/COMERCIAL)
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (GRUPO PÚBLICO)
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (ÓRGÃO ESPECIAL)
Data da decisão / julgamento
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Data da disponibilização / publicação
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Relator / Relatora
1º VICE-PRESIDENTE
2º VICE-PRESIDENTE
3º VICE-PRESIDENTE
ALEX HELENO SANTORE
ALEXANDRE D'IVANENKO
ALEXANDRE DIVANENKO
ALEXANDRE MORAIS DA ROSA
ALTAMIRO DE OLIVEIRA
ANA LIA MOURA LISBOA CARNEIRO
ANDRE ALEXANDRE HAPPKE
ANDRE CARVALHO
ANDRÉ CARVALHO
ANDRÉ LUIZ DACOL
ANTONIO AUGUSTO BAGGIO E UBALDO
ANTONIO CARLOS JUNCKES DOS SANTOS
ANTONIO ZOLDAN DA VEIGA
ARIOVALDO ROGÉRIO RIBEIRO DA SILVA
ARTUR JENICHEN FILHO
ALBERTO COSTA
ALCIDES AGUIAR
ALOYSIO GONCALVES
ALVARO WANDELLI
AMARAL E SILVA
ANDREA CRISTINA RODRIGUES STUDER
ANSELMO CERELLO
ANTÔNIO DO RÊGO MONTEIRO ROCHA
AYRES GAMA
BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA
BRIGITTE REMOR DE SOUZA MAY
CARLOS ADILSON SILVA
CARLOS ALBERTO CIVINSKI
CARLOS ROBERTO DA SILVA
CID GOULART
CID JOSE GOULART JUNIOR
CINTHIA BEATRIZ DA SILVA BITTENCOURT SCHAEFER
CLAUDIO EDUARDO REGIS DE FIGUEIREDO E SILVA
CLÁUDIA LAMBERT DE FARIA
CLÁUDIO BARRETO DUTRA
CARLOS PRUDÊNCIO
CERCATO PADILHA
CESAR ABREU
CID PEDROSO
CLAUDIO MARQUES
CLÁUDIO VALDYR HELFENSTEIN
COORDENADOR DO PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVO DE SEGUNDO GRAU
DAVIDSON JAHN MELLO
DENISE DE SOUZA LUIZ FRANCOSKI
DENISE VOLPATO
DINART FRANCISCO MACHADO
DIOGO NICOLAU PÍTSICA
DIOGO PÍTSICA
DIONÍZIO JENCZAK
DOMINGOS PALUDO
EDIR JOSIAS SILVEIRA BECK
EDUARDO GALLO JR.
EDUARDO MATTOS GALLO JUNIOR
ELIZA MARIA STRAPAZZON
EMANUEL SCHENKEL DO AMARAL E SILVA
ERICA LOURENCO DE LIMA FERREIRA
ERNANI GUETTEN DE ALMEIDA
EDEMAR GRUBER
EDER GRAF
EDSON UBALDO
EDUARDO LUZ
ELÁDIO TORRET ROCHA
ERALTON VIVIANI
ERNANI RIBEIRO
FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART
FERNANDA SELL DE SOUTO GOULART FERNANDES
FERNANDO CARIONI
FLAVIO ANDRE PAZ DE BRUM
FRANCISCO JOSÉ RODRIGUES DE OLIVEIRA NETO
FRANCISCO BORGES
FRANCISCO J. RODRIGUES DE OLIVEIRA FILHO
FRANCISCO OLIVEIRA FILHO
FRANCISCO OLIVEIRA NETO
FRANCISCO XAVIER MEDEIROS VIEIRA
FRANCISCO DE OLIVEIRA NETO
GERSON CHEREM II
GETULIO CORREA
GIANCARLO BREMER NONES
GILBERTO GOMES DE OLIVEIRA
GLADYS AFONSO
GUILHERME NUNES BORN
GUSTAVO HENRIQUE ARACHESKI
GASPAR RUBICK
GASPAR RUBIK
GENÉSIO NOLLI
HAIDÉE DENISE GRIN
HELIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANTOS
HENRY GOY PETRY JUNIOR
HENRY PETRY JUNIOR
HILDEMAR MENEGUZZI DE CARVALHO
HILTON CUNHA JÚNIOR
HÉLIO DO VALLE PEREIRA
HÉLIO DAVID VIEIRA FIGUEIRA DOS SANT
HÉLIO MOSIMANN
IRINEU JOÃO DA SILVA
JAIME MACHADO JUNIOR
JAIME RAMOS
JAIRO FERNANDES GONCALVES
JAIRO FERNANDES GONÇALVES
JANICE GOULART GARCIA UBIALLI
JANIO DE SOUZA MACHADO
JOAO DE NADAL
JOAO EDUARDO DE NADAL
JOAO HENRIQUE BLASI
JORGE LUIS COSTA BEBER
JORGE LUIZ DE BORBA
JOSE CARLOS CARSTENS KOHLER
JOSÉ AGENOR DE ARAGÃO
JOSÉ CARLOS CARSTENS KOHLER
JOSÉ EVERALDO SILVA
JOSÉ MAURÍCIO LISBOA
JOÃO BATISTA GÓES ULYSSÉA
JOÃO MARCOS BUCH
JAIME LUIZ VICARI
JOEL DIAS FIGUEIRA JÚNIOR
JOEL FIGUEIRA JÚNIOR
JORGE HENRIQUE SCHAEFER MARTINS
JORGE MUSSI
JORGE SCHAEFER MARTINS
JOSÉ BONIFACIO
JOSÉ GASPAR RUBICK
JOSÉ INÁCIO SCHAEFER
JOSÉ MACEDO NETO
JOSÉ MAZONI FERREIRA
JOSÉ ROBERGE
JOSÉ TRINDADE DOS SANTOS
JOSÉ VOLPATO DE SOUZA
JOÃO JOSÉ SCHAEFER
JOÃO MARTINS
JÂNIO MACHADO
JÚLIO CÉSAR KNOLL
JÚLIO CÉSAR MACHADO FERREIRA DE MELO
JÚLIO CÉSAR M. FERREIRA DE MELO
LEANDRO PASSIG MENDES
LEONE CARLOS MARTINS JUNIOR
LEOPOLDO AUGUSTO BRUGGEMANN
LEOPOLDO AUGUSTO BRÜGGEMANN
LUIS FRANCISCO DELPIZZO MIRANDA
LUIZ ANTÔNIO ZANINI FORNEROLLI
LUIZ CESAR SCHWEITZER
LUIZ CÉZAR MEDEIROS
LUIZ FELIPE S. SCHUCH
LUIZ FELIPE SCHUCH
LUIZ FERNANDO BOLLER
LUIZ NERI OLIVEIRA DE SOUZA
LUIZ ZANELATO
LEONARDO ALVES NUNES
LUIZ CARLOS FREYESLEBEN
LUIZ FELIPE SIEGERT SCHUCH
LÉDIO ROSA DE ANDRADE
MARCELO CARLIN
MARCELO PONS MEIRELLES
MARCIO ROCHA CARDOSO
MARCOS FEY PROBST
MARCUS TULIO SARTORATO
MARGANI DE MELLO
MARIA DO ROCIO LUZ SANTA RITTA
MARIANO DO NASCIMENTO
MAURICIO CAVALLAZZI POVOAS
MAURO FERRANDIN
MOACYR DE MORAES LIMA FILHO
MONTEIRO ROCHA
MARCELO PONS MEIRELLES
MARCIO BATISTA
MARCO AURÉLIO GASTALDI BUZZI
MARCO AURÉLIO GHISI MACHADO
MARIA TEREZINHA MENDONÇA DE OLIVEIRA
MARLI MOSIMANN VARGAS
MAURÍLIO MOREIRA LEITE
MAZONI FERREIRA
NEWTON VARELLA JUNIOR
NORIVAL ACÁCIO ENGEL
NAPOLEÃO AMARANTE
NAURO COLLAÇO
NELSON MAIA PEIXOTO
NELSON SCHAEFER MARTINS
NESTOR SILVEIRA
NEWTON JANKE
NEWTON TRISOTTO
NICANOR DA SILVEIRA
NILTON MACEDO MACHADO
NORBERTO UNGARETTI
ODSON CARDOSO FILHO
OSMAR MOHR
OSMAR NUNES JÚNIOR
ODETE MARIA DE OLIVEIRA
ORLI RODRIGUES
PAULO HENRIQUE MORITZ MARTINS DA SILVA
PAULO MARCOS DE FARIAS
PAULO RICARDO BRUSCHI
PAULO ROBERTO SARTORATO
PEDRO MANOEL ABREU
PAULO GALLOTTI
PAULO ROBERTO CAMARGO COSTA
PROTÁSIO LEAL FILHO
QUITERIA TAMANINI VIEIRA
RAULINO JACO BRUNING
REJANE ANDERSEN
RENATO LUIZ CARVALHO ROBERGE
RICARDO FONTES
RICARDO OROFINO DA LUZ FONTES
RICARDO ROESLER
ROBERTO LEPPER
ROBERTO LUCAS PACHECO
ROBSON LUZ VARELLA
ROCHA CARDOSO
RODOLFO TRIDAPALLI
RODRIGO COLLAÇO
RODRIGO TOLENTINO DE CARVALHO COLLACO
ROGÉRIO MARIANO DO NASCIMENTO
RONEI DANIELLI
ROSANE PORTELLA WOLFF
RUBENS SCHULZ
RENATO MELILLO
REYNALDO ALVES
RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI
RODOLFO CEZAR RIBEIRO DA SILVA TRIDAPALLI
RODRIGO ANTÔNIO
RODRIGO ANTÔNIO DA CUNHA
RODRIGO CUNHA
ROGÉRIO LEMOS
RONALDO MORITZ MARTINS DA SILVA
RUBEM ODILON ANTUNES CÓRDOVA
RUI FORTES
RUY PEDRO SCHNEIDER
SALETE SILVA SOMMARIVA
SALIM SCHEAD DOS SANTOS
SANDRO JOSE NEIS
SAUL STEIL
SEBASTIAO CESAR EVANGELISTA
SELSO DE OLIVEIRA
SIDNEY ELOY DALABRIDA
SILVIO DAGOBERTO ORSATTO
SILVIO FRANCO
SONIA MARIA SCHMITZ
SORAYA NUNES LINS
STANLEY DA SILVA BRAGA
STEPHAN K. RADLOFF
STEPHAN KLAUS RADLOFF
SILVEIRA LENZI
SOLON D'EÇA NEVES
SOUZA VARELLA
STANLEY BRAGA
SÉRGIO IZIDORO HEIL
SÉRGIO RIZELO
SÉRGIO ROBERTO BAASCH LUZ
SÔNIA MARIA SCHMITZ
SÉRGIO PALADINO
SÔNIA MARIA SCHMITZ
TORRES MARQUES
TULIO JOSE MOURA PINHEIRO
TULIO PINHEIRO
THEREZA TANG
TRINDADE DOS SANTOS
TYCHO BRAHE
VANIA PETERMANN
VERA LUCIA FERREIRA COPETTI
VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI
VILSON FONTANA
VITORALDO BRIDI
VOLNEI CELSO TOMAZINI
VANDERLEI ROMER
VICTOR FERREIRA
VOLNEI CARLI
VOLNEI CARLIN
WILSON A. DO NASCIMENTO
WILSON AUGUSTO DO NASCIMENTO
WILSON GUARANY
WLADIMIR D'IVANENKO
XAVIER VIEIRA
YHON TOSTES
ÁLVARO LUIZ PEREIRA DE ANDRADE
ÉRICO BORGES
Órgão julgador
1ª CÂMARA COMERCIAL (JANEIRO 2007)
1ª CÂMARA CRIMINAL
1ª CÂMARA CRIMINAL (JANEIRO 2007)
1ª CÂMARA CÍVEL (JANEIRO)
1ª CÂMARA CÍVEL ESPECIAL
1ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS
1ª CÂMARA DE DIREITO CIVIL
1ª CÂMARA DE DIREITO COMERCIAL
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO
1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO (JANEIRO)
1ª CÂMARA DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS
1ª VICE-PRESIDÊNCIA
2ª CÂMARA CRIMINAL
2ª CÂMARA CRIMINAL (JANEIRO)
2ª CÂMARA CÍVEL ESPECIAL
2ª CÂMARA ESPECIAL DE ENFRENTAMENTO DE ACERVOS
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